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DOCUMENTOS DE SUPORTE

   

Este espaço é exclusivo para os sócios da APG e contém informações gerais e legislação sobre os vários aspectos e as práticas decorrentes das exigências legais da área laboral, emprego, formação e áreas genéricas da gestão dos recursos humanos bem como os respectivos formulários.
Em alguns casos, trata-se de exemplos de formulários não sendo em muitos casos modelos oficiais, podendo vir a ser ser adaptados.

 


Decretos Regulamentares

 Decreto Regulamentar 1-A/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro.


Decretos-Lei

 Decreto-Lei nº 72/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril.

 Decreto-Lei nº 92/2010

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
• Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro.

 Decreto-Lei nº 66/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
 Decreto-Lei nº 8/2012

Ministério das Finanças
• Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março.

 Decreto-Lei nº 24/2012
Ministério da Economia e do Emprego
• Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
 Decreto-Lei nº 64/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
 Decreto-Lei nº 65/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Estabelece, no âmbito do sistema previdencial, o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores que se encontrem enquadrados no regime dos trabalhadores independentes e que prestam serviços maioritariamente a uma entidade contratante.
 Decreto-Lei nº 85-A/2012
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Suspende o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação, constante do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, salvaguardando a situação dos desempregados de longa duração
 Decreto-Lei nº 133/2012

Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente.

 Decreto-Lei nº 12/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Estabelece o regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores independentes com atividade empresarial e dos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas.
 Decreto-Lei nº 13/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.
 Decreto-Lei nº 3/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.
 Decreto-Lei nº 167-E/2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social.
 Decreto-Lei nº 43/2014
Ministério da Educação e Ciência
• Cria os cursos técnicos superiores profissionais, como formação superior de curta duração não conferente de grau.
 Decreto-Lei nº 92/2014

Ministério da Educação e Ciência

• Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

 Decreto-Lei nº144/2014

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

• Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida

 Decreto-Lei nº 154/2014
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Cria uma medida excecional de apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.
 Decreto-Lei nº 145/2014
Ministério das Finanças
• Clarifica o modo de contagem do tempo de serviço relevante para as pensões de reforma e de sobrevivência a atribuir após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 88/2012, de 11 de Abril
 Decreto-Lei nº 37/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, estabelece o regime de livre acesso e exercício de profissões e de actividades profissionais, excepto as que dizem respeito a profissões associadas a vínculo de emprego público, profissões desenvolvidas no exercício de poderes públicos concedidos por lei, ou das profissões reguladas por associações públicas profissionais.
 Decreto-Lei nº 108/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, criando a Marca Entidade Empregadora Inclusiva, reforçando os apoios à qualificação, aos centros de recursos e ao emprego apoiado, bem como ajustando algumas matérias em função da implementação do Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade.

  Decreto-Lei nº 8/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e revoga o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, estabelecendo as condições que vigoram, durante o ano de 2015, para o reconhecimento do direito à antecipação da idade de pensão de velhice no âmbito do regime de flexibilização.

  Decreto-Lei nº 13/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas

  Decreto-Lei nº 2/2016
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais

 Decreto-Lei nº 254-A/2015
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016
 Decreto-Lei nº 254-B/2015
Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Repõe as regras de actualização do valor das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de protecção social convergente e fixa o valor de referência do Complemento Solidário para Idosos, a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2016


Despachos

 Despacho 2517-A/2011
Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Ministro
• Tabelas de retenção na fonte de IRS para 2011.
 Despacho 3435/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
• Alterações ao regulamento aprovado pelo despacho n.º 18 224/2008 de 8 de Julho, que define o sistema de aprendizagem do eixo n.º 1, «Qualificação inicial de jovens», do POPH.
 Despacho 4106/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de identificar 100 profissões estratégicas para o desenvolvimento da economia portuguesa, correspondendo a perfis profissionais em falta e/ou emergentes no mercado de trabalho, para as quais será promovida formação visando a reconversão profissional de desempregados.

 Despacho 4371/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
• Fixação de um conjunto de medidas que se destinam a aumentar a competitividade do mercado de trabalho, designadamente por via de iniciativas que visam reforçar a empregabilidade dos jovens e dos desempregados e melhorar a eficiência dos serviços de emprego e formação profissional.

 Despacho 5130/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Aprovação dos suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

 Despacho 18370/2008

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
• Define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 4.1, «Bolsas de formação avançada», do eixo n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano.

 Despacho 6562/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
• Alterações ao regulamento aprovado pelo despacho n.º 18370/2008, de 9 de Julho, sobre «Bolsas de formação avançada», do eixo prioritário n.º 4, «Formação avançada», do Programa Operacional Potencial Humano (POPH), bem como o seu anexo I, «Tabela referente aos valores de bolsas de formação avançada», no que diz respeito ao item «Segurança social».

 Despacho 7130/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
• Altera o despacho n.º 15 606/2009, de 9 de Julho, que aprovou o regulamento específico que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.4).
 Despacho 7131/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional
• Definição do procedimento administrativo aplicável ao pagamento, por uma só vez, do montante global das prestações de desemprego a que o beneficiário tem direito, nos termos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
 Despacho 13484/2011
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
• Alteração ao despacho n.º 18 223/2008, de 8 de Julho, que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.3, «Formações modulares certificadas».
 Despacho 12083/2011
Ministérios das Finanças e da Saúde
• Determina que a celebração ou renovação de contratos de trabalho ou de prestação de serviços de profissionais de saúde, pelos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no sector empresarial do Estado está, independentemente da sua modalidade, sujeita à apresentação prévia ao Ministro da Saúde de informação detalhada e casuística que, fundamentadamente, demonstre a imprescindibilidade da contratação.
 Despacho 8189/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete da Ministra
• Alteração do regulamento aprovado pelo despacho n.º 18 229/2008, de 8 de Julho, sobre o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.1, «Reconhecimento, validação e certificação de competências», do Programa Operacional Potencial Humano.
 Despacho 13485/2011
Ministério da Economia e do Emprego - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego
• Alteração ao despacho n.º 18227/2008, de 8 de Julho que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da tipologia de intervenção n.º 2.2, «Cursos de educação e formação de adultos», do POPH.
 Despacho 16568/2011
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
• Determina que no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP), os serviços devem desenvolver todos os procedimentos normais de avaliação do desempenho de 2011, excepto os serviços objecto de extinção em 2011, que ficam dispensados da obrigatoriedade de elaboração e envio dos Relatórios de Auto-Avaliação de 2011 e de Actividades de 2011, bem como enviar aos respectivos membros do Governo, para aprovação, o quadro de avaliação e responsabilização (QUAR) de 2012 e o Plano de Actividades de 2012, até 29 de Fevereiro de 2012.
 Despacho 2075-A/2012
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
• Aprova as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2012
 Despacho 12/2012
Ministérios da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
• Nova regulamentação sobre custos em Formação aplicada a cursos co-financiados pelo FSE.
 Despacho 796-B/2013
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
• Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

Leis

 Lei 80/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à 9.ª alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à 5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à 12.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.
 Lei 12A/2010

Assembleia da República
• Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

 Lei 102/2009
Assembleia da República
• Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
 Lei 110/2009
Assembleia da República
• Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
 Lei 105/2009

Assembleia da República
• Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

 Lei 7/2009
Assembleia da República
• Aprova a revisão do Código do Trabalho.
 Lei 49/2011
Assembleia da República
• Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
 Lei 24/2011
Assembleia da República
• Reforça os apoios concedidos aos centros de emprego protegido e às entidades que promovem programas de emprego apoiado (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de Outubro).
 Lei 53/2011
Assembleia da República
• Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
 Lei 64/2011
Assembleia da República
• Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
 Lei 3/2012
Assembleia da República
• Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação .
 Lei 23/2012
Assembleia da República
• Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
 Lei 47/2012

Assembleia da República
• Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

 Lei 66/2012
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de Junho.
 Lei 66-B/2012
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2013.
 Lei 11/2013
Assembleia da República
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.
 Lei 2/2013
Assembleia da República
• Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
 Lei 76/2013
Assembleia da República
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
 Lei 83-A/2013
Assembleia da República
• Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.
 Lei 11/2014
Assembleia da República
• Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei nº 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações.
 Lei 5/2014
Assembleia da República
• Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos.
 Lei 27/2014

Assembleia da República

• Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro.

 Lei 35/2014

Assembleia da República

• Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

 Lei 55/2014
Assembleia da República
• Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

  Lei 84/2015
Assembleia da República
• Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

 Lei 159-D/2015
Assembleia da República
• Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares


Portarias

 Portaria nº 474/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Estabelece o modelo de certificado de formação profissional que, no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, se destina a certificar a conclusão com aproveitamento de uma acção de formação certificada não inserida no Catálogo Nacional de Qualificações.

 Portaria nº 475/2010

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
• Aprova o modelo da caderneta individual de competências e regula o respectivo conteúdo e o processo de registo no regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

 Portaria nº 537/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
• Cria o Selo de Empresa Qualificante e aprova o Regulamento de Candidatura à Atribuição do Selo de Empresa Qualificante, o Regulamento do Modelo de Logótipo de Identificação de Empresa ou Entidade a Quem Foi Atribuído o Selo de Empresa Qualificante, a matriz de avaliação de candidaturas à atribuição do Selo de Empresa Qualificante e o modelo de diploma de atribuição do Selo de Empresa Qualificante.

 Portaria nº 612/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
• Aprova os modelos de certificados e diplomas obtidos no âmbito dos processos de qualificação de adultos e estabelece que a emissão daqueles certificados e diplomas deve ser realizada através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa.

 Portaria nº 681/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Procede à segunda alteração das Portarias n.os 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais, e 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, e altera a Portaria n.º 127/2010, de 1 de Março, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4.

 Portaria nº 851/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
• Regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.

 Portaria nº 1196/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
• Aprova as taxas devidas no âmbito da certificação de entidades formadoras.
 Portaria nº 994/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Determina a validade dos certificados de aptidão pedagógica de formador, emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de Novembro.

 Portaria nº 879-A/2010
Ministérios das Finanças e da Administração Pública
• Aprova os modelos oficiais do recibo designado de recibo verde electrónico.
 Portaria nº 55/2010

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
• Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

 Portaria nº 92/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Regula o Programa de Estágios Profissionais.
 Portaria nº 108-A/2011

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
• Traz a primeira alteração à Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro, que regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.

 Portaria nº 66/2011
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro (Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro).
 Portaria nº 128/2009
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção».
 Portaria nº 164/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Segunda alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de Janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção».

 Portaria nº 146/2011

Ministério das Finanças e da Administração Pública
• Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005, de 8 de Novembro.

 Portaria n.º 246/2011
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
• Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 269/2009, de 17 de Março.
 Portaria nº 199/2011
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
• Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.
 Portaria nº 214/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Estabelece o regime de formação e certificação de competências pedagógicas dos formadores que desenvolvem a sua actividade no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações e revoga a Portaria n.º 1119/97, de 5 de Novembro.

 Portaria nº 211/2011

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
• Regula a certificação de competências profissionais resultantes do reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais adquiridas e desenvolvidas ao longo da vida, nomeadamente em contextos de trabalho.

 Portaria n.º 236/2011

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Regula o processo de acreditação dos avaliadores externos e da actividade por estes desenvolvida no âmbito dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências desenvolvidos pelos centros novas oportunidades.

 Portaria nº 283/2011
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
• Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
 Portaria nº 314/2011

Ministério das Finanças
• Aprova a declaração modelo 10 do IRS e do IRC e as respectivas instruções de preenchimento para dar cumprimento à obrigação declarativa a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC.

 Portaria nº 311-C/2011
Ministério das Finanças
• Aprova a declaração Modelo n.º 37 - Juros e Amortizações de Habitação Permanente, prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais, PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares - e respectivas instruções de preenchimento.
 Portaria nº 311-A/2011

Ministério das Finanças
• Aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, referentes à declaração de modelo oficial, para o ano de 2012, relativa aos rendimentos do ano anterior.

 Portaria nº 256/2005

Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho
• Aprova a actualização da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF). Revoga a Portaria n.º 316/2001, de 2 de Abril

 Portaria nº 45/2012
Ministério da Economia e do Emprego
• Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2012», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados.
 Portaria nº 55/2012
Ministério da Economia e do Emprego
• Especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março.
 Portaria nº 122/2012
Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
• Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.
 Portaria nº 225-A/2012
Ministério da Economia e do Emprego
• Regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas
 Portaria nº 207/2012
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego.
 Portaria nº 241/2012
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime do seguro social voluntário e das pensões de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente e revoga a Portaria n.º 246/2011, de 22 de Junho.
 Portaria n.º 429/2012
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
• Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.
 Portaria n.º 432-A/2012
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
• Atualiza para 2013 as pensões mínimas da Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações.
 Portaria n.º 426-B/2012
Ministério das Finanças
• Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS.
 Portaria n.º 408/2012
Ministério da Economia e do Emprego
Implementa as Medidas Passaporte Emprego Industrialização, Passaporte Emprego Inovação e Passaporte Emprego Internacionalização, e aprova o Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i.
 Portaria nº 6/2013
Ministério das Finanças
• Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.
 Portaria nº 3-A/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU), de ora em diante designada por Medida.
 Portaria nº 3-B/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Segunda alteração à Portaria n.º 92/2011, de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
 Portaria nº 74-A/2013

Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
• Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

 Portaria nº 65-B/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Primeira alteração à Portaria n.º 225-A/2012, de 31 de julho que regula as Medidas Passaporte Emprego, Passaporte Emprego Economia Social, Passaporte Emprego Agricultura e Passaporte Emprego Associações e Federações Juvenis e Desportivas.
 Portaria nº 135-A/2013
Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social
• Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP)
 Portaria nº 120/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais.
 Portaria nº 106/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Procede à criação da medida de apoio ao emprego «Estímulo 2013», que promove a contratação e a formação profissional de desempregados e revoga a Portaria n.º 45/2012, de 13 de fevereiro.
 Portaria nº 97/2013
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
• Primeira alteração à Portaria 3-A/2013, de 4 de janeiro que cria a medida de Apoio à contratação de desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).
 Portaria nº 156/2013
Ministério da Economia e do Emprego
• Primeira alteração ao Regulamento Específico Passaportes Emprego 3i, aprovado pela Portaria n.º 408/2012, de 14 de dezembro.
 Portaria nº 338/2013
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio.
 Portaria nº 378-B/2013
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro.
 Portaria nº 378-C/2013
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.
 Portaria nº 378-G/2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015.
 Portaria nº 378-H/2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Terceira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»
 Portaria nº 375/2013
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.
 Portaria nº 59-C/2014
Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à primeira alteração da Portaria nº 74-A/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.
 Portaria nº 108/2014
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Procede à atualização anual das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e das pensões por morte resultantes de doença profissional.
 Portaria nº 150/2014

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

• Cria a medida Emprego Jovem Ativo

 Portaria nº 151/2014

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

• Cria o Programa Investe Jovem

 Portaria nº 149-A/2014

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

• Cria a Medida Estímulo Emprego

 Portaria n.º 149-B/2014

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

• Segunda alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego

 Portaria nº 209/2014
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
• Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local.
 Portaria nº 84/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho.
  Portaria nº 85/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Cria a medida de Apoio à Mobilidade Geográfica no Mercado de Trabalho.
 Portaria nº 71/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Aprova o modelo de ficha de aptidão para o trabalho e revoga a Portaria nº 299/2007, de 16 de Março.
 Portaria nº 157/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Aprova a medida de Apoio Técnico à Criação e Consolidação de Projetos (ATCP), no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendedorismo.

 Portaria nº 140/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Regulamenta o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional.
 Portaria nº 229 A/2015
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
• Cria a medida Cheque-Formação.
 Portaria nº 11-A/2016
Ministérios das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
• Actualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, e respectivas majorações, e revoga a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro


Resoluções da Assembleia da República

 Resolução AR nº 45/2013
Assembleia da República
• Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.
 Resolução AR nº 46/2013
Assembleia da República
• Pela não discriminação laboral de mulheres.
 Resolução AR nº 47/2013
Assembleia da República
• Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.
 Resolução AR nº 48/2013
Assembleia da República
Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho.
 Resolução AR nº 41/2013
Assembleia da República
• Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres
 Resolução AR nº 49/2015
Assembleia da República
• Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República.
 Resolução AR nº 115/2015
Assembleia da República
• Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade.

 Resolução AR nº 140/2015
Assembleia da República
• Inovar no Sector Público - Recomenda ao Governo a promoção de uma estratégia sectorial e transversal de modernização administrativa com vista à salvaguarda de um Estado forte, inteligente e moderno

Resoluções do Conselho de Ministros

 Resolução CM-89/2010
Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova o plano de acção para a formação profissional dos trabalhadores da Administração Pública para o período 2011-2013.
 Resolução CM-22/2012
Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova um conjunto de obrigações de reporte de informação para efeitos de determinação do plano de redução de trabalhadores na administração central do Estado e de acompanhamento e controlo da respetiva execução.
 Resolução CM-20/2012
Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova o Programa de Relançamento do Serviço Público de Emprego, com o objetivo de acelerar e potenciar a contratação e a formação dos desempregados, contribuir para um acompanhamento reforçado de potenciais situações de desempregados de longa duração, alterar o sistema e a articulação das medidas ativas e passivas de emprego e imprimir uma nova dinâmica ao funcionamento dos Centros de Emprego.
 Resolução CM-19/2012

Presidência do Conselho de Ministros
Determina a adoção de medidas de promoção da igualdade de género em cargos de administração e de fiscalização das empresas.

 Resolução CM-51-A/2012
Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem e Apoio às Pequenas e Médias Empresas - «Impulso Jovem».
 Resolução CM-13/2013
Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho.
 Resolução CM-91/2013

Presidência do Conselho de Ministros
• Aprova a Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020

 Resolução CM-18/2014
Presidência do Conselho de Ministros
• Adota medidas tendo em vista a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens.
 Resolução CM-15/2014
Presidência do Conselho de Ministros
• Cria as agências nacionais para a gestão do Programa Erasmus+ em Portugal.

Vários Documentos


 CV Template
• Modelo Europeu de Curriculum Vitae
 Plano Austeridade

• Conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

 Regulamentação Formação
• Enquadramento Legal da Formação; Alguns Diplomas sobre Formação.
 Código Contributivo

• O Governo incluiu na Proposta de Lei do OE para 2011 as alterações ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social apresentadas aos parceiros sociais. O presente documento descreve sucintamente as principais alterações aí previstas.

 Guia Fiscal IRS Exercicio 2010
• Em papel ou pela Net, uma ajuda para preencher a declaração e a poupar dezenas de euros nos impostos. IRS em 100 respostas.
 Classificação Portuguesa das Profissões 2010

• Elaborada a partir da Classificação Internacional Tipo de Profissões de 2008 (CITP/2008) pelo Instituto Nacional de Estatística, destina-se a substituir a Classificação Nacional de Profissões de 1994 do Instituto do Emprego e Formação Profissional harmonizada com a CITP/1988.

 Livro Branco das Relações Laborais
• O documento introduz muitas alterações em matérias fundamentais, designadamente: A caducidade da contratação colectiva quando não seja possível acordo entre as entidades patronais e as entidades sindicais; A proposta de introdução de um sistema de aferição da representatividade, que desvaloriza as estruturas sindicais; O regime do despedimento por inadaptação; O despedimento individual, com a simplificação do processo disciplinar; A redução dos tempos para a realização de plenários de empresa e o princípio de que só a Comissões Intersindicais podem marcar plenários; O agravamento do sistema de flexibilidade dos horários de trabalho; A eliminação de dias acrescidos de férias como contrapartida da assiduidade dos trabalhadores.
 Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica
• Tradução do conteúdo da versão original e oficial do Memorando de Entendimento que descreve as condições gerais da política económica tal como contidas na Decisão do Conselho sobre a concessão de assistência financeira da União Europeia a Portugal.
 Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego

• Documento referente ao acordo assinado no dia 18 de janeiro entre o Governo, as Confederações Patronais e a UGT.

 
   
 
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